 dadospessoais.net - por Paulo há 4 anos e 235 dias
Para que servem as petições? A resposta pode ser lida aqui: é um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus - qualquer cidadão, a título individual ou em associação com outras pessoas, pode, em qualquer momento, exercer o seu direito de petição ao Parlamento Europeu, em conformidade com o Artigo 194º do Tratado CE. |
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