Câmara aprova proposta de emenda constitucional que estabelece fim do prazo para requerimento de divórcio

contextojuridico.com.br - por Mallmann1 ano e 106 dias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21/5), em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos casais que se divorciem sem passar pela etapa da separação judicial.

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