  consultor-online.com - por Catarino há 345 dias, publicado há 344 dias
A Previdência Social tem que seguir o que determina a lei antes de suspender ou cessar um benefício. A Constituição Federal no artigo 5º estabelece: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. |
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